sábado, julho 23, 2005

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Eu tenho pavor desse sindicato que zomba dos meus direitos individuais com base numa legislação absolutamente vencida:

Assembléia em Zero Hora não tem valor, diz Sindicato

O Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Rio Grande do Sul encaminhou ontem, 21 de julho, ao Departamento Jurídico da RBS/Zero Hora (ZH) e à comissão de representantes dos jornalistas da empresa resposta ao pedido de homologação de “acordo coletivo” firmado entre as duas partes. No documento, a entidade informa que a assembléia geral realizada no dia 15 de julho “não tem qualquer valor” por ferir artigos da Constituição Federal e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O Sindicato também denunciou as ilegalidades ao Ministério Público do Trabalho e à Delegacia Regional do Trabalho (DRT).

O ajuizamento de ação trabalhista junto à Justiça do Trabalho é garantido ao Sindicato, conforme artigo 8º da Constituição - a entidade é reconhecida como “substituto processual” dos jornalistas. Com isso, ingressou com ações contra as empresas jornalísticas A Razão, Rede Pampa, Jornal do Comércio, Gazeta do Sul e SBT, além da própria ZH. O ajuizamento não eliminou nunca a possibilidade de negociação extrajudicial com a empresa da RBS.

Outra razão para que o alegado “acordo coletivo” entre ZH e funcionários seja inválido e ineficaz é o fato de a tal assembléia ter sido realizada com voto aberto, com claro objetivo de coagir quem era contra. Os artigos 524, letra “e”, 612 e 617 são claros ao enunciar que uma assembléia deve ter escrutínio secreto, o que não aconteceu no dia 15. Além de os participantes terem de expor abertamente seu voto, outros “apoios” foram conseguidos por meio de fax ou e-mail enviados de sucursais, como mostra a própria ata encaminhada à entidade pela Comissão dos Jornalistas de ZH.

"O Sindicato não pode compactuar com ações inconstitucionais e fruto de um pretenso 'acordo coletivo' que nasce eivado de nulidades. Mantemos as nossas prerrogativas sindicais para comandar as negociações de um eventual acordo com a RBS" – diz o presidente do Sindicato, José Carlos Torves.

JUSTIÇA
O Sindicato, que entrou na Justiça do Trabalho cobrando horas extras e controle do ponto dos jornalistas de ZH, está recorrendo da decisão do juiz da 3ª Vara que, indevidamente, não acolheu os objetos da ação. O Sindicato manterá todos os procedimentos judiciais e extrajudiciais (por meio de negociação) para defender os interesses coletivos da categoria, seja em Zero Hora ou em qualquer outro veículo que não cumpre a Constituição, a CLT e o próprio acordo assinado pelas partes.

"Nunca fechamos as portas para qualquer acordo. Só não podemos acertar propostas que contêm retrocesso e não avanço. O não pagamento do passivo de horas extras e a adoção de um controle de horário manipulável não podem ser aceitos legal e institucionalmente pelo Sindicato" – afirma Torves.

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